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Dirigente da FENAM fala sobre aprovação da Emenda Constitucional 29 na Câmara




A diretoria da Federação Nacional dos Médicos (FENAM) comemorou a conclusão da votação da Emenda Constitucional 29, que fixa os gastos mínimos com a saúde pelas três esferas administrativas, votada na última quarta-feira (21) pela Câmara dos Deputados. Para o secretário de Comunicação da entidade, Waldir Cardoso, a regulamentação vai impedir que outras despesas sejam incluídas como gastos de saúde pelos Estados.

"Foi mais um passo no resgate por um financiamento estável destinado à Saúde. Estamos assistimos a um criminoso desvio dos governadores que enxertam despesas que não são ações de saúde em como assim fossem, retirando o dinheiro que deveria ser efetivamente aplicado no setor, conforme previsto na EC 29."

Para diversos deputados ligados à área de saúde, a definição das despesas que podem ser consideradas para o cumprimento do mínimo a ser investido segundo os cálculos da Emenda 29 também é um dos principais avanços da proposta.

O texto aprovado lista 12 despesas que devem ser consideradas como relativas a ações e serviços públicos de saúde; e outras dez que não podem ser custeadas com os recursos vinculados pela Emenda 29.

Entre as ações permitidas estão a vigilância em saúde (inclusive epidemiológica e sanitária); a capacitação do pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal em exercício na área.

Por outro lado, União, estados e municípios não poderão considerar como de saúde as despesas com o pagamento de inativos e pensionistas; a merenda escolar; a limpeza urbana e a remoção de resíduos; as ações de assistência social; e as obras de infraestrutura.





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